O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Alagoas (Procon-AL),
foi criado pela Lei nº 5.963, de novembro de 1997, assinada pelo então governador
de Alagoas, Manoel Gomes de Barros. Posteriormente, tornou-se uma autarquia
estadual, conforme estabelecido pela Lei nº 7.991, de 31 de janeiro de 2018,
sancionada pelo governador José Renan Vasconcelos Calheiros Filho.
Com a promulgação para autarquia governamental, o Procon de Alagoas passou a
ser pessoa jurídica de direito público, na esfera da Administração Indireta, sem fins
lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Com sede e foro
no município de Maceió, Estado de Alagoas. O Instituto rege-se pelo presente
Estatuto e pela legislação que lhe for aplicada.
Compete ao órgão promover e implementar ações voltadas à educação, orientação
consumerista, proteção e defesa dos direitos do consumidor, além de coordenar a
política do sistema de defesa do consumidor.
Atualmente, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas
(Procon-AL) tem como Diretor-Presidente Daniel Sampaio Torres, advogado,
ex-procurador do município de Coruripe-AL e Pós-graduado em Direito Penal e
Previdenciário.
O Procon-AL tem por objetivo principal assegurar os direitos e as necessidades dos
consumidores, sempre buscando respeitar a dignidade do cidadão em relação à
preservação da sua saúde, segurança e proteção dos direitos financeiros.
Nas relações de consumo, o direito do consumidor deve estar sempre preservado,
por meio da legislação vigente e dos órgãos competentes, pautado sempre na
transparência, na mútua conscientização e na harmonia das relações.