O que é o Procon-AL?

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Alagoas (Procon-AL)
é um órgão da esfera administrativa, sem fins lucrativos, destinado à proteção e
defesa do consumidor alagoano.
Esta Autarquia conta com um atendimento humanitário que, por sua vez, é muito
importante e permite um contato direto com o consumidor, as provas de sua
reclamação e uma orientação mais efetiva. Vale frisar que o atendimento de
consumidores no PROCON dispensa a presença de advogados.
Entre outras atividades, o Procon Alagoas funciona como instância de instrução e
julgamento, no âmbito de sua competência e da legislação complementar. O
processo administrativo no âmbito do PROCON é um conjunto de atos ordenados e
estabelecidos em lei, com o objetivo de subsidiar uma decisão motivada que conclua
pelo acolhimento ou não de reclamação fundamentada pelo consumidor.
Na oportunidade de intermediação dos conflitos, e dentro do processo
administrativo, cumpre ao PROCON a busca de acordos entre consumidor e
fornecedor. Por acordo entende-se a concessão recíproca de direitos e interesses
patrimoniais disponíveis, ou seja, os que tenham possibilidade de apreciação
econômica, convergindo para um ponto comum que ponha fim ao desentendimento
das partes.
Assim, é certo que o compromisso principal é equilibrar e harmonizar as relações
entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de
proteção e defesa dos consumidores do Estado de Alagoas.

Missão

Proteger e defender o consumidor, utilizando-se da ordem legal, promovendo, assim,
a harmonização das relações de consumo.

Visão

Expandir para todo o Estado de Alagoas nossa atuação em defesa do consumidor,
mantendo a credibilidade como órgão de referência em competência e cidadania.
Objetivos
● Garantir os direitos do consumidor;
● Educar para o consumo consciente;
● Ampliar o acesso aos serviços;
● Aprimorar parcerias estratégicas;
● Fortalecer a comunicação com a sociedade.